O QUE É TRADUÇÃO PÚBLICA

O termo Tradução Pública - tradicionalmente conhecida como “Juramentada”- refere-se à tradução ou versão de documentos oficiais ou particulares, feita por tradutor público.

A tradução/versão executada por este profissional possui fé pública. Isto significa que a mesma se reveste da condição de documento público, sendo aceita em todo o território nacional. Da mesma forma, as versões são reconhecidas em países estrangeiros.

Assim, as traduções e versões juramentadas são documentos destinados a produzir efeito em repartições da União, dos Estados ou dos Municípios, em qualquer instância, juízo ou tribunal ou ainda entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos (nos termos do artigo 157 do Código de Processo Civil e do Decreto Federal nº 13.609 de 21.10.1943).

A designação “Tradutor Público e Intérprete Comercial” é conferida ao profissional devidamente concursado e habilitado pela Junta Comercial do respectivo Estado em que exerce seu ofício, de acordo, principalmente e entre outros, com o Decreto Federal nº 13.609 de 21.10.1943. No Estado de São Paulo, obedece às deliberações (principalmente Deliberação 4/2000) e às tabelas oficiais de emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Além de efetuar traduções e versões de documentos, também é função exclusiva do Tradutor Público e Intérprete Comercial a atuação em juízo, junto a órgãos públicos e cartórios em geral, eventos e atos oficiais, quando uma das partes interessadas for de nacionalidade estrangeira.

 

 


 
 
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